Projeto de Lei nº 4568 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 22/11/2023 (Projeto de Lei nº 4568 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
MÁRCIO OLIVEIRA
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme artigos 93, I, 106, § 3º do Regimento Interno.