Projeto de Lei Complementar nº 1301 de 2023 | Aguardando sanção/veto do Executivo | 31/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1301 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
31/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção/veto do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 1.301/2023, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, aprovado na 65ª Sessão Ordinária realizada no dia 30/10/2023, originando o Autógrafo nº 140/2023. Segue à Diretoria Legislativa, para observância do disposto no Art. 72, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e/ou outras providências.