Projeto de Lei Complementar nº 1301 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 06/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1301 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada na Lei Complementar nº 963 de 23 de novembro de 2023. À Gerência das Comissões para arquivamento.