Projeto de Lei nº 4571 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 19/02/2024 (Projeto de Lei nº 4571 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
ISAQUE MACHADO
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º, do Regimento Interno.