Projeto de Lei nº 4598 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 27/02/2024 (Projeto de Lei nº 4598 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
MÁRCIO OLIVEIRA
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º, do Regimento Interno.