Requerimento nº 1 de 2024 | Proposição transformada em lei | 14/03/2024 (Requerimento nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

14/03/2024

Unidade Local

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Unidade Destino

GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC

Data Encaminhamento

14/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar nº 976 de 29 de fevereiro de 2024. À Gerência das Comissões para providências regimentais.