Projeto de Decreto Legislativo nº 600 de 2024 | Matéria com Parecer Informativo | 02/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 600 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com Parecer Informativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação( CCJR), após elaboração do Parecer Informativo , para designação de relator e posterior manifestação, conforme artigo 94 do Regimento Interno.