Projeto de Lei nº 4635 de 2024 | Matéria com relatório da comissão | 15/04/2024 (Projeto de Lei nº 4635 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
ISAQUE MACHADO
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106 §1º do regimento interno.