Projeto de Lei nº 4557 de 2023 | Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red | 16/04/2024 (Projeto de Lei nº 4557 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Vereador Everaldo Fogaça
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), após relatório favorável para a derrubada do veto integral proposto pelo Executivo para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.