Projeto de Lei nº 4635 de 2024 | Aguardando sanção/veto do Executivo | 18/04/2024 (Projeto de Lei nº 4635 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção/veto do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 4.635/2023, de autoria do Ver. Márcio Oliveira, aprovado em segunda votação na 20ª Sessão Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2024, originando o Autógrafo nº 051/2024. Segue à Diretoria Legislativa, para observância do prazo previsto no Art. 72, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.