Parecer nº 292 de 2024 | Matéria protocolada | 18/04/2024 (Parecer nº 292 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
18/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Matéria protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto devolvido à Diretoria Legislativa.
Como não houve sanção ou promulgação, projeto encontra-se prejudicado. Visto que o prazo era do dia 26 de dezembro de 2023 até o dia 31 de março de 2024,
Para respaldo, em documentos acessórios consta o Parecer Jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal, informando a impossibilidade de implementação do programa de recuperação fiscal- REFIS.
Como não houve sanção ou promulgação, projeto encontra-se prejudicado. Visto que o prazo era do dia 26 de dezembro de 2023 até o dia 31 de março de 2024,
Para respaldo, em documentos acessórios consta o Parecer Jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal, informando a impossibilidade de implementação do programa de recuperação fiscal- REFIS.