Projeto de Lei nº 4617 de 2024 | Aguardando sanção/veto do Executivo | 08/04/2024 (Projeto de Lei nº 4617 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
08/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção/veto do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 4.617/2024, de autoria da Verª. Márcia Socorristas Animais, aprovado em segunda votação na 17ª Sessão Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2024, originando o Autógrafo nº 42/2024. Segue à Diretoria Legislativa, para manifestação e/ou decurso de prazo ao Poder Executivo, nos termos do Art. 72, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e/ou outras providências.