Projeto de Lei nº 4653 de 2024 | Matéria com relatório da comissão | 29/04/2024 (Projeto de Lei nº 4653 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
Vereador Everaldo Fogaça
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão de constituição, justiça e redação, após relatório favorável para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.