Veto nº 333 de 2024 | Aguardando sanção/veto do Executivo | 09/04/2024 (Veto nº 333 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2024
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
09/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção/veto do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 4.616/2024, de autoria da Verª. Márcia Socorristas Animais, aprovado em segunda votação na 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2024, originando o Autógrafo (de Lei) nº 47/2024. Segue à Diretoria Legislativa para observância do previsto no Art. 72, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e/ou outras providências.