Projeto de Lei nº 4646 de 2024 | Matéria com parecer favorável da CCJR | 10/05/2024 (Projeto de Lei nº 4646 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2024
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
CDCDH - Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer favorável da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos para designação de relator e posterior manifestação, conforme artigo 93 e 106 do Regimento interno.