Projeto de Lei nº 4570 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/06/2024 (Projeto de Lei nº 4570 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2024
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
20/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei por Promulgada nº 3.171, de 29 de abril de 2024. À Gerência das Comissões para arquivo.