Projeto de Lei nº 4682 de 2024 | Matéria com relatório da comissão | 31/10/2024 (Projeto de Lei nº 4682 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
MÁRCIO OLIVEIRA
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), após relatório favorável para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do Regimento Interno.