Projeto de Lei nº 4695 de 2024 | Matéria com relatório da comissão | 18/11/2024 (Projeto de Lei nº 4695 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2024
Unidade Local
Vereador Everaldo Fogaça
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório desfavorável, para elaboração de parecer, conforme artigos 93, I, 106, §1º do Regimento Interno.