Projeto de Lei Complementar nº 1358 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 28/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1358 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2025
Unidade Local
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão de constituição, justiça e redação, após relatório favorável de fls. 10/14, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.