Projeto de Lei nº 4724 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 13/03/2025 (Projeto de Lei nº 4724 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2025
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106,§1º do regimento interno.