Projeto de Lei nº 4751 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 01/04/2025 (Projeto de Lei nº 4751 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/04/2025

Unidade Local

Vereador Fernando Silva

Unidade Destino

CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria com relatório da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.