Projeto de Lei Complementar nº 1364 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 05/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1364 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório desfavorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.