Projeto de Lei Complementar nº 1378 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 16/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1378 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2025
Unidade Local
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Unidade Destino
CDCDH - Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
à CPDCDH, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1°, do regimento interno.