Projeto de Lei nº 4791 de 2025 | Matéria com parecer da Procuradoria | 04/07/2025 (Projeto de Lei nº 4791 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2025
Unidade Local
PROCURADORIA GERAL - PG
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer da Procuradoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Protocolada com Parecer Jurídico nº078/PG/CMPV/2025, que opina pela derrubada do Veto.