Requerimento nº 27 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 27/08/2025 (Requerimento nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Promulgada na Lei nº 3.271 de 10 de Julho de 2025.