Projeto de Lei Complementar nº 1359 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 27/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1359 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/08/2025

Unidade Local

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Unidade Destino

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição Promulgada na Lei Complementar nº 1.007 de 14 de Abril de 2025.