Projeto de Lei nº 4843 de 2025 | Proposição sancionada | 22/07/2025 (Projeto de Lei nº 4843 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2025
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Sancionada na Lei 3.276 de 21 de julho de 2025.