Projeto de Lei nº 4856 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 01/09/2025 (Projeto de Lei nº 4856 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
Vereador Pastor Evanildo
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão de constituição, justiça e redação, após relatório favorável com recomendações, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1º do regimento interno.