Projeto de Lei nº 4763 de 2025 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | 10/09/2025 (Projeto de Lei nº 4763 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Rejeitado na 54º Sessão Ordinária realizada em 08 de setembro de 2025. Aguardando promulgação da Lei.