Projeto de Lei nº 4768 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 22/09/2025 (Projeto de Lei nº 4768 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Vereador Pastor Evanildo
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório pela Manutenção do veto, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I, 106, § 1º do regimento interno.