Projeto de Lei nº 4731 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 24/09/2025 (Projeto de Lei nº 4731 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2025
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Transformada em Lei por Promulgação nº 3.292 de 20 de agosto de 2025. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.