Projeto de Lei nº 4908 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 29/09/2025 (Projeto de Lei nº 4908 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Vereador Fernando Silva
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de constituição, justiça e redação, após relatorio favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I ,106, § 1º do regimento interno.