Projeto de Lei nº 4910 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 14/10/2025 (Projeto de Lei nº 4910 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permantente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorárvel com ressalvas, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.