Projeto de Lei Complementar nº 1409 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 24/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1409 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I, 106, §1º do regimento interno.