Projeto de Lei nº 4961 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 26/11/2025 (Projeto de Lei nº 4961 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2025
Unidade Local
Vereador Pastor Evanildo
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatorio favóravel, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.