Projeto de Lei nº 4845 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/12/2025 (Projeto de Lei nº 4845 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
05/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Transformada em Lei por Promulgação nº 3.339 de 19 de novembro de 2025. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.