Projeto de Lei Complementar nº 1405 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 10/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1405 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão permanente de constiuição, justiça e redação, após relatorio desfavoravel para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1º do regimento interno.