Projeto de Lei nº 4838 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 11/12/2025 (Projeto de Lei nº 4838 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2025

Unidade Local

Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo

Unidade Destino

CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria com relatório da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À Comisssão Permanente de Constiuição, Justiça e Redação, após relatorio pela rejeição do veto, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1º, todos do regimento interno.