Projeto de Lei nº 4785 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 27/01/2026 (Projeto de Lei nº 4785 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
27/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Promulgada na Lei nº 3.286 de 18 de agosto de 2025. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.