Projeto de Lei nº 4697 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 4697 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Promulgada na Lei nº 3.281 de 18 de agosto de 2025. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.