Projeto de Lei nº 4879 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 4879 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Promulgada na Lei nº 3.338 de 04 de novembro de 2025. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.