Projeto de Decreto Legislativo nº 664 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 24/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 664 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Vereador Fernando Silva
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I,106, §1º do regimento interno.