Projeto de Lei nº 4979 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 25/02/2026 (Projeto de Lei nº 4979 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Vereador Pastor Evanildo
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão permanente de constiuição, justiça e redação (CCJR), após relatório favoravel, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1°, do regimento interno.