Projeto de Lei nº 4969 de 2025 | Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red | 05/03/2026 (Projeto de Lei nº 4969 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2026

Unidade Local

Vereador Pastor Evanildo

Unidade Destino

CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório pela rejeição do veto, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 105, § 1º do regimento interno.