Projeto de Lei nº 5069 de 2026 | Aguardando sanção/veto do Executivo | 05/03/2026 (Projeto de Lei nº 5069 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção/veto do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Diretoria Legislativa, após a elaboração do autografo n°15/2026, para posterior manifestação do poder executivo, na forma do artigo 72, §1° da Lei orgânica Municipal