Projeto de Lei nº 5019 de 2026 | Matéria com relatório da comissão | 12/03/2026 (Projeto de Lei nº 5019 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Vereador Fernando Silva
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão de constituição, justiça e redação, após relatório favorável para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I,106,§1º, do regimento interno.