Projeto de Lei Complementar nº 1420 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 20/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1420 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Vereador Zé Paroca
Unidade Destino
CDCDH - Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CPDUOP, após relatório favoravel, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1°, do Regimento Interno.