Projeto de Lei nº 5080 de 2026 | Matéria com relatório da comissão | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 5080 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Vereador Pastor Evanildo
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça, e Redação (CCJR), após relatório favorável de fls. 07/09, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, &1º do Regimento Interno.