Projeto de Lei nº 4826 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/04/2026 (Projeto de Lei nº 4826 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Promulgada na Lei n° 3.396 de 17 de março de 2026. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais