Projeto de Lei nº 5077 de 2026 | Proposição sancionada | 05/05/2026 (Projeto de Lei nº 5077 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Sancionada na Lei n° 3.412 de 17 de abril de 2026. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais